AREsp 2825928 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e intimação para recolhimento nos termos do art. 99, § 7º do CPC; pela inércia da recorrente e aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e, assim, não conheço do recurso; quando houver honorários fixados nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA BRAGA CANCADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA BRAGA CANCADO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade indeferido pelo tribunal de origem
  3. 3 Intimação para recolhimento das custas nos termos do art. 99, § 7º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e intimação para recolhimento nos termos do art. 99, § 7º do CPC; pela inércia da recorrente e aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto e, assim, não conheço do recurso; quando houver honorários fixados nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...