AREsp 2814271 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de não ter sido oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas e comprovante de pagamento após indeferimento da gratuidade) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), configurando as hipóteses das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE MERCADORIA S&H LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE MERCADORIA S&H LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de pagamento das custas devidas e de comprovação do recolhimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ quanto à não regularização dos vícios processuais no prazo concedido pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de não ter sido oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas e comprovante de pagamento após indeferimento da gratuidade) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), configurando as hipóteses das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação