REsp 2185926 - DECISAO

REsp 2185926 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque o recorrente não comprovou a gratuidade da justiça nem efetuou o preparo exigido para o STJ, não sanando a irregularidade quando intimado; aplicou-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS DE MOURA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos
  3. 3 preparo irregular e não sanado após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque o recorrente não comprovou a gratuidade da justiça nem efetuou o preparo exigido para o STJ, não sanando a irregularidade quando intimado; aplicou-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.