AREsp 2793163 - DECISAO

AREsp 2793163 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos (art. 23-B aplicável por analogia), a parte não saneou o vício após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Custas Processuais Isenção De Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JORGE LUIZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 isenção de custas prevista em leis específicas não se estende ao réu da demanda
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos (art. 23-B aplicável por analogia), a parte não saneou o vício após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.