AREsp 2848519 - DECISAO

AREsp 2848519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, faltou prequestionamento do art. 290 do CPC e a tese que contrapõe norma estadual à federal possui caráter constitucional, competindo ao STF seu exame.

Parties
Recorrente: ELAINE DA CUNHA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Inépcia Da Petição Inicial, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Inépcia Da Petição Inicial Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Competência Do STJ Vs STF Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE DA CUNHA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de custas em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento
  2. 2 prevalência do art. 290 do CPC sobre norma estadual (art. 20 da Lei Estadual n. 3.350/1999)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, faltou prequestionamento do art. 290 do CPC e a tese que contrapõe norma estadual à federal possui caráter constitucional, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.