AREsp 2845535 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ENIGMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ENIGMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de recolhimento de custas
  2. 2 indeferimento de gratuidade de justiça
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial em razão da falta de recolhimento das custas.