AREsp 2831478 - DECISAO

AREsp 2831478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo, Isenção De Custas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Isenção De Custas Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de condenação do executado ao pagamento das custas processuais
  2. 2 comprovação do pagamento administrativo e reconhecimento do débito
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.