AREsp 2830935 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo ter sido realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), irregularidade que não foi sanada pela parte apesar de intimação, sendo aplicável a Súmula n.187 do STJ; portanto, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: ZELO TECNOLOGIA E COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (preparo irregular)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ZELO TECNOLOGIA E COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo intempestivo/irregular
  3. 3 obrigação de regularização do preparo mediante emissão de nova guia e pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo ter sido realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), irregularidade que não foi sanada pela parte apesar de intimação, sendo aplicável a Súmula n.187 do STJ; portanto, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.