AREsp 2851375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta do recolhimento das custas locais, e a parte não sanou o vício quando intimada, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOURIVAL ANTUNES RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LOURIVAL ANTUNES RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 necessidade de recolhimento das custas locais
  3. 3 deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta do recolhimento das custas locais, e a parte não sanou o vício quando intimada, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.