AREsp 2818930 - DECISAO

Como o preparo não foi devidamente e tempestivamente recolhido (recolhimento simples após renúncia à gratuidade e ausência de regularização após intimação), aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do Recurso Especial, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recolhimento Em Dobro

Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de preparo
2 renúncia à gratuidade de justiça após a interposição do recurso
3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade