REsp 2195004 - DECISAO

REsp 2195004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas exigidas pelo §5º do art. 99 do CPC) e a representação processual era irregular (procuração outorgada em data posterior à interposição), sendo a concessão de justiça gratuita incapaz de retroagir para suprir encargos anteriores; por tais motivos, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e Súmulas 187 e 115, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCINE RODRIGUES BOTTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCINE RODRIGUES BOTTARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 procuração e/ou substabelecimento conferidos em data posterior à interposição do recurso (vício de representação)
  3. 3 efeito não retroativo da concessão de justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas exigidas pelo §5º do art. 99 do CPC) e a representação processual era irregular (procuração outorgada em data posterior à interposição), sendo a concessão de justiça gratuita incapaz de retroagir para suprir encargos anteriores; por tais motivos, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e Súmulas 187 e 115, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.