AREsp 2823500 - DECISAO

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Como o Recurso Especial foi interposto sem comprovação de preparo em razão de pedido de gratuidade e a parte, ao renunciar à gratuidade, procedeu apenas ao recolhimento simples, não foi observado o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); tendo sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo no prazo legal, o preparo não foi devido e oportunamente efetuado, incide a Súmula 187 do STJ, o recurso resta deserto e, por consequência, não se conhece do recurso; há também determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CALCADOS MERCOSUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CALCADOS MERCOSUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi interposto sem comprovação de preparo em razão de pedido de gratuidade e a parte, ao renunciar à gratuidade, procedeu apenas ao recolhimento simples, não foi observado o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); tendo sido intimada para sanar a irregularidade e não o fazendo no prazo legal, o preparo não foi devido e oportunamente efetuado, incide a Súmula 187 do STJ, o recurso resta deserto e, por consequência, não se conhece do recurso; há também determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade