AREsp 2858062 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e guia de custas não apresentados
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.