AREsp 2782938 - DECISAO

AREsp 2782938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação do Estado de pagar custas relativas a serventia não oficializada (art. 20, §1º da Lei 9.974/2013), afastou a alegação de ofensa ao devido processo legal em razão de intimação prévia do Estado, e parte das teses não se encontravam devidamente prequestionadas para exame pelo STJ, incidindo enunciados de súmula aplicáveis.

Parties
Agravante: IPAJM; Beneficiária: Sra. Escrivã da então Serventia não-oficializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, Requisção De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Conformidade Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Serventia Não Oficializada Requisção De Pequeno Valor (rpv) Prequestionamento Conformidade Constitucional

Case Brief

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Parties

IPAJM

Agravante

Sra. Escrivã da então Serventia não-oficializada

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas de serventia não oficializada
  2. 2 Expedição de RPV de ofício sem pedido de cumprimento de sentença e possível violação do devido processo legal
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação do Estado de pagar custas relativas a serventia não oficializada (art. 20, §1º da Lei 9.974/2013), afastou a alegação de ofensa ao devido processo legal em razão de intimação prévia do Estado, e parte das teses não se encontravam devidamente prequestionadas para exame pelo STJ, incidindo enunciados de súmula aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.