AREsp 2786217 - DECISAO

AREsp 2786217 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e o Direito, determinando que o pagamento das custas constitui consectário natural da condenação e que cabe ao Estado do Espírito Santo arcar com custas relativas a serventia não oficializada, não havendo confusão. Para modificar o julgado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, Responsabilidade Do Estado, Confusão (art. 381 Cc), Constitucionalidade De Norma Estadual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Custas Processuais Serventia Não Oficializada Responsabilidade Do Estado Confusão (art. 381 Cc) Constitucionalidade De Norma Estadual Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de RPV de ofício pelo magistrado
  2. 2 obrigação do Estado pelo pagamento de custas relativas a serventia não oficializada
  3. 3 inexistência do instituto da confusão (art. 381 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e o Direito, determinando que o pagamento das custas constitui consectário natural da condenação e que cabe ao Estado do Espírito Santo arcar com custas relativas a serventia não oficializada, não havendo confusão. Para modificar o julgado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se