AREsp 2857587 - DECISAO

AREsp 2857587 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi efetuado oportunamente na origem e, embora a parte tenha renunciado à gratuidade e recolhido as custas de forma simples, incidente o art. 1.007, §4º do CPC exigindo recolhimento em dobro; além disso havia irregularidade no preparo no STJ que não foi sanada no prazo, razão pela qual aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se o não conhecimento do recurso, determinando-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: I. P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

I. P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC quando o preparo não é efetuado à época da interposição do recurso
  2. 2 Efeito da renúncia à gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por não pagamento do preparo e por não sanar irregularidade no STJ (aplicação da Súmula 187)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi efetuado oportunamente na origem e, embora a parte tenha renunciado à gratuidade e recolhido as custas de forma simples, incidente o art. 1.007, §4º do CPC exigindo recolhimento em dobro; além disso havia irregularidade no preparo no STJ que não foi sanada no prazo, razão pela qual aplicou-se a Súmula 187 do STJ e declarou-se o não conhecimento do recurso, determinando-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.