REsp 2190282 - DECISAO

REsp 2190282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 6º do CPC (Súmula 282/STF), pela genericidade do dispositivo apontado que atrai a Súmula 284/STF, pela natureza local do parcelamento de custas que impede exame via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MEDPLACE DISTRIBUIDORA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.; Recorrente: FÁBIO ARAGÃO COSTA; Recorrente: CIANE RAMOS SIMÕES; Recorrente: VALDINA ARAGÃO COSTA; Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Custas Processuais, Prequestionamento, Parcelamento De Custas, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Custas Processuais Prequestionamento Parcelamento De Custas Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MEDPLACE DISTRIBUIDORA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

FÁBIO ARAGÃO COSTA

Recorrente

CIANE RAMOS SIMÕES

Recorrente

VALDINA ARAGÃO COSTA

Recorrente

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 6º do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 280 do STF
  3. 3 natureza local do parcelamento de custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 6º do CPC (Súmula 282/STF), pela genericidade do dispositivo apontado que atrai a Súmula 284/STF, pela natureza local do parcelamento de custas que impede exame via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e pela falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.