REsp 2198549 - DECISAO

REsp 2198549 - DECISAO

Havendo omissão/indicação incorreta do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas, em desacordo com a Resolução do STJ e conforme precedentes citados, considera-se ocorrida a deserção do recurso, devendo não ser conhecido o recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n.º 187.

Parties
Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Regimento Interno Do STJ, Súmula N.º 187, Resolução Do STJ
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Regimento Interno Do STJ Súmula N.º 187 Resolução Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do campo 'Processo na Origem' na GRU
  2. 2 regularidade do recolhimento das custas recursais
  3. 3 incidência da deserção por indicação errônea ou omissão do processo na origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão/indicação incorreta do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas, em desacordo com a Resolução do STJ e conforme precedentes citados, considera-se ocorrida a deserção do recurso, devendo não ser conhecido o recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n.º 187.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declarar a deserção do recurso
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ