AREsp 2796489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (incidindo a Súmula nº 282/STF e a Súmula nº 211/STJ), não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC necessária ao prequestionamento ficto, e os dispositivos invocados (incluindo art. 98 do CPC) não têm força normativa suficiente para infirmar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: ÉRICA CRISTINA TRAVAGLIA ORTOLAN; Agravante: BRUNO CIA ELIAS ORTOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Processuais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência Judiciária (art. 98 Do Cpc), Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Custas Processuais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária (art. 98 Do Cpc) Fundamentação Judicial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ÉRICA CRISTINA TRAVAGLIA ORTOLAN

Agravante

BRUNO CIA ELIAS ORTOLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 houve prequestionamento das normas apontadas no recurso especial?
  3. 3 é cabível prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) no caso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (incidindo a Súmula nº 282/STF e a Súmula nº 211/STJ), não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC necessária ao prequestionamento ficto, e os dispositivos invocados (incluindo art. 98 do CPC) não têm força normativa suficiente para infirmar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido