RMS 75998 - DECISAO

RMS 75998 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque o recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; diante da inobservância do preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento, o que torna prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCAS MACHADO DA SILVA; Órgão Recorrido/respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Medida Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade De Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MACHADO DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo) no Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Consequência da inércia da parte intimada para sanar o vício (deserção)
  3. 3 Vínculo entre admissibilidade do pedido liminar e conhecimento do recurso principal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque o recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; diante da inobservância do preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento, o que torna prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Recurso em Mandado de Segurança declarado deserto por falta de preparo
  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança