REsp 2115772 - ACORDAO

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A Quarta Turma manteve a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos Temas 674 e 675, segundo a qual a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença pode ser cancelada pela ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias sem a necessidade de prévia intimação, por isso negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Processuais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cancelamento Da Distribuição, Intimação, Precedente Vinculante, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Custas Processuais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cancelamento Da Distribuição Intimação Precedente Vinculante Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia para recolhimento de custas nos termos do art. 290 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ (Temas 674 e 675) que autoriza cancelamento da distribuição sem prévia intimação
  3. 3 Confronto entre previsão legal do CPC/2015 e tese vinculante anterior do STJ

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos Temas 674 e 675, segundo a qual a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença pode ser cancelada pela ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias sem a necessidade de prévia intimação, por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Intimem-se