AREsp 2877011 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e o preparo foi irregular (GRU preenchida sem indicar o "Número que consta no acórdão recorrido"), além da ausência de procuração/substabelecimento para o subscritor; os vícios não foram oportunamente sanados, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de custas (GRU) perante o STJ
  2. 2 interposição intempestiva do Recurso Especial
  3. 3 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (representação processual)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e o preparo foi irregular (GRU preenchida sem indicar o "Número que consta no acórdão recorrido"), além da ausência de procuração/substabelecimento para o subscritor; os vícios não foram oportunamente sanados, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.