RMS 75774 - DECISAO

RMS 75774 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por deserção, em razão do não recolhimento das custas federais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 187 do STJ; o recolhimento posterior das custas do Tribunal de Justiça da Paraíba não afasta a deserção.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANDERSON DA SILVA LANDIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por deserção
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Dilação De Prazo, Intimação Para Saneamento De Vício
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Preparo Deserção Dilação De Prazo Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA LANDIM

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas federais devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 pedido de dilação de prazo para recolhimento de custas estaduais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por deserção, em razão do não recolhimento das custas federais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 187 do STJ; o recolhimento posterior das custas do Tribunal de Justiça da Paraíba não afasta a deserção.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por deserção

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 190