AREsp 2820573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão submetida exigia reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 290 e 485, §1º, do CPC ao considerar inexigível intimação pessoal prévia diante da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas, tornando inviável o provimento pelo Special.

Parties
Exequente: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC; Executado: Luiz Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Intimação Pessoal, Extinção Por Indeferimento Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Intimação Pessoal Extinção Por Indeferimento Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC

Exequente

Luiz Fernandes

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal antes de indeferir a petição inicial por falta de recolhimento das custas
  2. 2 aplicação dos arts. 290 e 485, §1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão submetida exigia reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 290 e 485, §1º, do CPC ao considerar inexigível intimação pessoal prévia diante da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas, tornando inviável o provimento pelo Special.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.