AREsp 2892185 - DECISAO

AREsp 2892185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica, além da ausência de comprovação de que o pagamento/ reconhecimento da dívida tenha sido realizado pelo executado, situação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Pagamento Administrativo Do Débito
Direito Processual Civil Execução Fiscal Processo Tributário Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf Pagamento Administrativo Do Débito

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o débito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiente impugnação específica do acórdão e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica, além da ausência de comprovação de que o pagamento/ reconhecimento da dívida tenha sido realizado pelo executado, situação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.