AREsp 2889636 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), sendo as custas do STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007) cuja exigibilidade não pode ser diferida por ato local, e porque houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), impondo a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; por fim, caso existam honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO BERTAGNOLI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento +3 more

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Parties

LEANDRO BERTAGNOLI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de custas e comprovante de pagamento referentes ao preparo ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e impossibilidade de postergar seu pagamento por ato local
  3. 3 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), sendo as custas do STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007) cuja exigibilidade não pode ser diferida por ato local, e porque houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), impondo a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; por fim, caso existam honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...