AREsp 2881381 - DECISAO

AREsp 2881381 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de guia e comprovante de pagamento da taxa devida, que tem natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não pode ser diferida por ato local; o pedido de gratuidade de justiça não retroage para isentar custas anteriores, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
  2. 2 natureza de taxa federal das custas devidas ao STJ (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 impossibilidade de diferimento por ato judicial local de taxa federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de guia e comprovante de pagamento da taxa devida, que tem natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não pode ser diferida por ato local; o pedido de gratuidade de justiça não retroage para isentar custas anteriores, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo.