AREsp 2892467 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo adequado e por não ser possível a retroação da eventual concessão de gratuidade de justiça aos encargos processuais anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados.

Parties: Agravante: LOHANS RODRIGUES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187

Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

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Parties

LOHANS RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento do preparo e comprovação de pagamento ao STJ
2 Irregularidade no preparo reconhecida pelo Tribunal de origem
3 Efeito temporal do deferimento da gratuidade de justiça (não retroatividade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso em razão da ausência de preparo
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal