AREsp 2872769 - DECISAO

AREsp 2872769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de modo claro e específico, a violação de dispositivo de lei federal (aplicável o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCILENE OLIVEIRA DE MEDEIROS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Adiamento De Pagamento De Custas, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Custas Processuais Adiamento De Pagamento De Custas Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCILENE OLIVEIRA DE MEDEIROS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 90 e 85 do CPC e dos arts. 884 a 886 do CC
  2. 2 pedido de aditamento/adiamento das parcelas de custas por insuficiência financeira e problemas de saúde
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de modo claro e específico, a violação de dispositivo de lei federal (aplicável o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.