REsp 2028276 - DECISAO

REsp 2028276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento das matérias suscitadas e por falta de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF (por analogia), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Citação, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Extinção Da Execução, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Citação Prequestionamento Suspensão Do Processo Extinção Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das despesas de remessa da carta de citação por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 incidência das Leis nº 6.830/1980 e nº 9.289/1996 e da Consolidação Normativa do TRF4 sobre custas e adiantamento de despesas postais
  3. 3 prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional (súmula 211/STJ e súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento das matérias suscitadas e por falta de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF (por analogia), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.