AREsp 2888864 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, e a parte não sanou o vício, apenas requerendo isenção com fundamento no art. 23-B da Lei 8.429/92; por analogia ao entendimento de que a isenção prevista na Lei 7.347/85 alcança apenas o autor, não se reconheceu a isenção ao recorrente, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RANULFO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Preparo Recursal Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RANULFO DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 alegação de isenção prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92
  3. 3 aplicação por analogia do entendimento sobre isenção na Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, e a parte não sanou o vício, apenas requerendo isenção com fundamento no art. 23-B da Lei 8.429/92; por analogia ao entendimento de que a isenção prevista na Lei 7.347/85 alcança apenas o autor, não se reconheceu a isenção ao recorrente, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC, se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...