AREsp 2902763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, e a parte recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna impossível a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Crédito Tributário Pelo Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Do Crédito Tributário Pelo Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por inadequação da fundamentação do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, e a parte recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna impossível a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.