AREsp 2887899 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível e, apesar da intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UBIRAJARA JESUS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA JESUS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível impossibilitando verificação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular e não sanado após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível e, apesar da intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente