AREsp 2843577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que a desistência da ação, homologada por sentença, implica, em princípio, o pagamento das custas processuais (art. 90 CPC/2015), razão pela qual não se conhece do recurso especial por divergência nos termos da Súmula 83/STJ; consequentemente majoraram-se os honorários em 10% e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Custas Processuais, Desistência Da Ação, Art. 90 Cpc/2015, Art. 290 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Custas Processuais Desistência Da Ação Art. 90 Cpc/2015 Art. 290 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 90 do CPC/2015 em caso de desistência da ação antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 290 do CPC/2015 e consequente cancelamento da distribuição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que a desistência da ação, homologada por sentença, implica, em princípio, o pagamento das custas processuais (art. 90 CPC/2015), razão pela qual não se conhece do recurso especial por divergência nos termos da Súmula 83/STJ; consequentemente majoraram-se os honorários em 10% e julgou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.