AREsp 2887983 - DECISAO

AREsp 2887983 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de preenchimento incorreto da GRU (tipo de ação/recurso e ausência do número do processo do acórdão recorrido), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), não havendo comprovação suficiente de suspensão/interrupção do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Parties
Agravante: CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEARA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da GRU de preparo
  2. 2 falta de indicação do número do processo constante no acórdão recorrido na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de preenchimento incorreto da GRU (tipo de ação/recurso e ausência do número do processo do acórdão recorrido), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), não havendo comprovação suficiente de suspensão/interrupção do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.