AREsp 2862941 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação do juízo de primeiro grau (afastando a nulidade invocada), e as questões suscitadas implicariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ ou dependem de prequestionamento não existente; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente aplicou o entendimento de que o Estado deve ressarcir custas de serventia não oficializada nos termos da Lei Estadual nº 9.974/2013 e não há, em princípio, inconstitucionalidade do dispositivo apontado.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA PÚBLICA; Parte Vencedora/credora: ESCRIVÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Custas Processuais, Ressarcimento De Despesas, Cartório Não Oficializado, Requisitório/expedição De RPV, Lei Estadual Nº 9.974/2013, Art. 91 Do CPC, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Teto Remuneratório (art. 37, XI, Cf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Custas Processuais Ressarcimento De Despesas Cartório Não Oficializado Requisitório/expedição De RPV Lei Estadual Nº 9.974/2013 +5 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA

Recorrente/agravante

ESCRIVÃ

Parte Vencedora/credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de ressarcir custas processuais quando sucumbente e processo tramitou em cartório não oficializado
  2. 2 Constitucionalidade do art. 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013
  3. 3 Nulidade processual por ausência de pedido de cumprimento de sentença pela escrivã e eventual ofensa ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação do juízo de primeiro grau (afastando a nulidade invocada), e as questões suscitadas implicariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ ou dependem de prequestionamento não existente; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente aplicou o entendimento de que o Estado deve ressarcir custas de serventia não oficializada nos termos da Lei Estadual nº 9.974/2013 e não há, em princípio, inconstitucionalidade do dispositivo apontado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.