AREsp 2907856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre quem efetivamente pagou o crédito em execução, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não havia comprovação de que o pagamento do IPTU foi realizado pelo próprio executado (documento não assinado; devedor não citado), de modo que não se pode imputar as custas ao exequente/município sem prova robusta em sentido contrário.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Taxa Judiciária, Prova, IPTU, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Isenção De Taxa Judiciária Prova IPTU Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal com pagamento administrativo posterior ao ajuizamento
  2. 2 ônus da prova de que o débito foi pago pelo próprio executado
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de questões fáticas e da insuficiente fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre quem efetivamente pagou o crédito em execução, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não havia comprovação de que o pagamento do IPTU foi realizado pelo próprio executado (documento não assinado; devedor não citado), de modo que não se pode imputar as custas ao exequente/município sem prova robusta em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.