AREsp 2888004 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente (custas não recolhidas no ato e inexistência de complementação em dobro no prazo indicado), aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo, com majoração de honorários quando previamente fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BISMARCK FABIANO SOARES CORDEIRO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios

Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BISMARCK FABIANO SOARES CORDEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 recolhimento das custas no ato da interposição do recurso
2 renúncia ao pedido de gratuidade e consequente necessidade de recolhimento em dobro
3 irregularidade no preparo quanto às guias de custas locais e do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido por deserção
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade