AREsp 2916148 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Art. 90 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Art. 90 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de custas quando execução é extinta antes da citação
  3. 3 interpretação do art. 90 do CPC e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.