REsp 2212582 - DECISAO

REsp 2212582 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência pacífica, concluiu que o pagamento extrajudicial do débito tributário realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação equivale ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se o princípio da causalidade; por conseguinte, as custas processuais devem ser adimplidas pelo executado. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento das custas pelo executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial, Isenção De Custas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Isenção De Custas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo/extrajudicial do débito após o ajuizamento e antes da citação impõe ao executado o pagamento das custas processuais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial
  3. 3 Incidência do art. 90 do CPC e da exceção do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência pacífica, concluiu que o pagamento extrajudicial do débito tributário realizado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação equivale ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se o princípio da causalidade; por conseguinte, as custas processuais devem ser adimplidas pelo executado. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento das custas pelo executado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado.
  • Publique-se.