AREsp 2906926 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, porque as custas foram recolhidas sob rubrica diversa e o comprovante juntado não traz a sequência numérica do código de barras, o que constitui irregularidade no preparo e, por consequência, deserção do recurso, não sanada pela parte apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas processuais
  2. 2 preenchimento da GRU e código de barras
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, porque as custas foram recolhidas sob rubrica diversa e o comprovante juntado não traz a sequência numérica do código de barras, o que constitui irregularidade no preparo e, por consequência, deserção do recurso, não sanada pela parte apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.