AREsp 2921576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente sustentado no acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula n. 283/STF; o Tribunal também considerou que houve acordo anterior à triangularização, configurando ausência de interesse processual e atribuindo o ônus das custas à parte exequente, conforme entendimento consignado no Enunciado nº 03 do TJPR quanto à aplicação restrita do art. 26 da Lei 6.830/80.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Extinção Por Pagamento, Súmula 283/stf, Art. 26 Lei Nº 6.830/80
Direito Tributário Direito Processual Civil Custas Processuais Execução Fiscal Extinção Por Pagamento Súmula 283/stf Art. 26 Lei Nº 6.830/80

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas em execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente sustentado no acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula n. 283/STF; o Tribunal também considerou que houve acordo anterior à triangularização, configurando ausência de interesse processual e atribuindo o ônus das custas à parte exequente, conforme entendimento consignado no Enunciado nº 03 do TJPR quanto à aplicação restrita do art. 26 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.