AREsp 2917891 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente preparado: o recorrente não apresentou a guia e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS ANTONIO POHL PADOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo De Recurso, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo De Recurso Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLOVIS ANTONIO POHL PADOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão por ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 Impossibilidade de diferimento/local postergação de taxa federal por ato judicial local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente preparado: o recorrente não apresentou a guia e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declara a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ.