AREsp 2924817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que, quando a fazenda pública recebe pagamento extrajudicial sem observar a disciplina processual e sem trazer a modificação ao crivo judicial, deve assumir as custas processuais, conforme interpretação do art. 90 do CPC e princípios da boa-fé objetiva/teoria dos atos próprios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Boa Fé Objetiva, Teoria Dos Atos Próprios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Art. 90 Do CPC Princípio Da Causalidade Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação das custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento administrativo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 90 do CPC
  3. 3 Aplicação da teoria dos atos próprios e da boa-fé objetiva à conduta da fazenda pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que, quando a fazenda pública recebe pagamento extrajudicial sem observar a disciplina processual e sem trazer a modificação ao crivo judicial, deve assumir as custas processuais, conforme interpretação do art. 90 do CPC e princípios da boa-fé objetiva/teoria dos atos próprios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.