AREsp 2910768 - DECISAO

AREsp 2910768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula n. 284/STF, porque as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foram impugnadas de forma específica, o que torna impossível a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Súmula N. 284/stf, Teoria Dos Atos Próprios, Princípio Da Causalidade, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Custas Processuais Execução Fiscal Súmula N. 284/stf Teoria Dos Atos Próprios Princípio Da Causalidade Boa Fé Objetiva

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais após pagamento administrativo do débito
  2. 2 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à imputação de custas
  3. 3 Aplicação da teoria dos atos próprios e da boa-fé objetiva na conduta da fazenda pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula n. 284/STF, porque as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foram impugnadas de forma específica, o que torna impossível a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.