AREsp 2920458 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo: não houve recolhimento das custas devidas ao STJ previstas na Lei 11.636/2007; o deferimento de custas pelo tribunal de origem não autoriza postergar o pagamento de taxa federal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PASCOAL FERNANDO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Taxa Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Taxa Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PASCOAL FERNANDO FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 efeito de deferimento de custas pelo tribunal de origem sobre taxa federal
  3. 3 natureza jurídica da taxa devida ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo: não houve recolhimento das custas devidas ao STJ previstas na Lei 11.636/2007; o deferimento de custas pelo tribunal de origem não autoriza postergar o pagamento de taxa federal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso (deserção).
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.