AREsp 2913209 - DECISAO

AREsp 2913209 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado: houve recolhimento a menor das custas e, nos termos do art. 1.007, § 5.º do CPC e da Resolução STJ/GP n. 7/2025, é vedada a complementação do preparo, culminando na aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção). Ademais, pela preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão de Embargos de Declaração já apresentados, o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE FARIA PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DE FARIA PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo adequado
  2. 2 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º e § 5º do CPC quanto ao recolhimento em dobro e vedação de complementação do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado: houve recolhimento a menor das custas e, nos termos do art. 1.007, § 5.º do CPC e da Resolução STJ/GP n. 7/2025, é vedada a complementação do preparo, culminando na aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção). Ademais, pela preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão de Embargos de Declaração já apresentados, o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.