AREsp 2898430 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento devidos ao STJ. O diferimento de custas praticado pelo tribunal a quo não afasta a obrigação de recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, pois seria vedado pela Constituição (art. 151, III) admitir postergação de taxa federal por ato local. Pela ausência de preparo devido e oportuno aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo. Ainda, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, impõe-se majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Agravante: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para processamento do Recurso Especial
  2. 2 Natureza jurídica da taxa devida ao STJ e possibilidade de diferimento por ato local
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento devidos ao STJ. O diferimento de custas praticado pelo tribunal a quo não afasta a obrigação de recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, pois seria vedado pela Constituição (art. 151, III) admitir postergação de taxa federal por ato local. Pela ausência de preparo devido e oportuno aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo. Ainda, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, impõe-se majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.