AREsp 2919536 - DECISAO

AREsp 2919536 - DECISAO

Em razão de o Recurso Especial não ter sido instruído com a guia e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ — as quais têm natureza de taxa federal nos termos da Lei n. 11.636/2007 — e não sendo admissível que ato local postergue pagamento de taxa federal, tendo a parte sido intimada e não regularizado o preparo (limitando-se a recolher custas locais), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCEDES PETERMANN GERMANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Federal, Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Taxa Federal Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MERCEDES PETERMANN GERMANO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de comprovação de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Impossibilidade de diferimento ou postergação do pagamento de taxa federal por legislação ou ato judicial local (vedação de isenção heterônoma temporária)

Ratio Decidendi

Em razão de o Recurso Especial não ter sido instruído com a guia e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ — as quais têm natureza de taxa federal nos termos da Lei n. 11.636/2007 — e não sendo admissível que ato local postergue pagamento de taxa federal, tendo a parte sido intimada e não regularizado o preparo (limitando-se a recolher custas locais), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.