AREsp 2906275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem, a parte não recolheu as custas no prazo concedido e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, impondo-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELENA COLVERO SILVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário (custas) Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ELENA COLVERO SILVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem, a parte não recolheu as custas no prazo concedido e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, impondo-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.